segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Denúncia contra Temer será votada na quarta-feira na Câmara dos Deputados


O destaque do Plenário no próximo dia 25 é a votação de pedido de autorização do Supremo Tribunal Federal (SIP 2/17) para processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). A partir das 9 horas, os deputados debaterão parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contrário à autorização, conforme relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) aprovado por 39 votos contra 26.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República acusa Temer e os ministros de formação de quadrilha e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações. O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

Conforme os procedimentos de Plenário para análise da denúncia, a autorização só será concedida se receber o apoio de pelo menos 342 deputados, ou 2/3 do total, que terão se manifestar contrários ao relatório de Bonifácio de Andrada por meio do voto “não”. 

Apagão telefônicos pode atingir 2.051 cidades do País se for decretada falência da Oi


Uma eventual falência da Oi pode deixar sem sinal os serviços de telecomunicações em 2.051 municípios brasileiros da noite para o dia. O número, que representa 37% do total de cidades do País, abrange locais onde só a Oi opera em telefonia fixa, celular ou banda larga e áreas atendidas por outras teles e provedores que usam apenas a infraestrutura da empresa carioca. Esse “apagão telefônico" nos serviços de telefonia e internet (voz e dados) pode afetar 46 milhões de linhas de celular, 14 milhões de telefones fixos e cinco milhões de pontos de acesso à banda larga. Os números constam de documento do governo, que retrata a preocupação com a companhia carioca, a maior concessionária do Brasil. 

Um dos trechos do documento é enfático: “2.051 municípios estão em risco de apagão imediato dos serviços de voz e dados”. Segundo uma fonte do governo envolvida no grupo de trabalho criado há duas semanas e coordenado pela Advocacia-Geral da União, em caso de uma possível falência da Oi, os mais afetados serão os usuários de celular.

O objetivo do documento é criar esforços para evitar que a Oi entre em processo de falência. Para isso, a AGU está liderando as conversas entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Justiça e possíveis investidores para buscar uma solução conjunta entre credores e Conselho de Administração, que vêm se desentendendo com a diretoria executiva da Oi. A empresa está em recuperação judicial desde junho do ano passado e até agora não conseguiu aprovar seu plano de reestruturação. A assembleia de credores foi adiada para o dia 6 de novembro a pedido de credores, como bancos públicos, instituições financeiras privadas e fundos detentores de títulos. O objetivo é dar tempo para que se crie nova proposta de consenso.

O impasse em torno do futuro da Oi esbarra em problemas para seus concorrentes, TIM, Vivo e Claro, alerta o documento em análise na AGU e nos ministérios das Telecomunicações e da Fazenda. As teles alugam rede da Oi para prestar serviços em diferentes áreas do País, aponta o documento. Em quase 40% das cidades em que há alguma alternativa ao serviço da Oi, os concorrentes da tele carioca utilizam alguma parte da rede da concessionária, alugando equipamentos, circuitos ou até mesmo espaço nos imóveis da Oi.

Praticamente todo o tráfego telefônico do Brasil, exceto no Estado de São Paulo, passa pela rede da Oi. O mais preocupante, porém, é o nível de dependência das outras empresas Brasil afora. Todas as teles dependem da Oi em algum grau. Assim, um problema na Oi afetaria não só os seus clientes, mas também os de outras empresas que alugam a rede da Oi e dependem da infraestrutura da concessionária para oferecer os serviços de voz e dados.

A crise da Oi começou quando a tele comprou a Brasil Telecom (BrT) em 2010. Na ocasião, a união das duas concessionárias, que contou com a intervenção ilegal do governo petista de Lula dentro da política de campeões nacionais, criou a chamada supertele. Com o negócio, a dívida da Oi aumentou, após a descoberta de passivos bilionários relativos à BrT. Quatro anos depois, a tele, endividada, decidiu se unir com a Portugal Telecom. E outra surpresa: no processo de unificação, a Oi descobriu rombo bilionário, desta vez em euros. Na última década, há diversas denúncias de uso político da Oi. Assim, a dívida da companhia aumentou ano a ano, forçando a empresa a entrar em recuperação judicial em junho de 2016, com débitos de cerca de R$ 64 bilhões.

Desde o início do ano, a crise na companhia se agravou com as brigas envolvendo credores, acionistas e diretoria executiva. Com os desentendimentos ganhando força, o governo decidiu montar um grupo de trabalho interministerial para encontrar soluções para a Oi. Foram até o momento quatro planos diferentes de recuperação judicial, e um quinto pode ser feito ao longo de novembro.

O documento menciona efeito em serviços básicos de saúde e educação. Um dos trechos cita a importância da prestação de voz e dados da Oi em 40 mil unidades de saúde e cem mil estabelecimentos de ensino público. Quem também usa a rede da Oi é o Tribunal Superior Eleitoral para transmissão de dados. Nas últimas eleições, em 2016, a rede da companhia foi usada em 4.924 municípios em 23 Estados e Distrito Federal. A tele atende 61 postos de fronteira controlados pelo Exército.

Segundo fontes do setor, nas regiões Nordeste e Norte, a dependência é maior, perto de 40% das cidades. Já no Sul e Centro-Oeste, esse número cai para cerca de 30%, chegando a 35% dos municípios de alguns Estados. Isso ocorre, dizem analistas, porque a Oi tem a maior rede de fibra ótica da América Latina, com 363 mil quilômetros de extensão.

O especialista Ronaldo Sá, da Orion Consultores Associados, explica que as grandes empresas e provedores não tendem a investir na construção de uma rede em cidades onde não há renda suficiente. Com isso, explica ele, os conselhos de administração das companhias não aprovam o aporte de recursos, pois os investimentos são deficitários. A Oi aluga sua rede para cerca de 300 companhias. 

Juíza cuja filha atuava para JBS favorece grupo acusado de fraude



A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, mãe da advogada Renata Gerusa do Prado de Araújo, advogada que atuou em nome da JBS na tentativa de compra de decisões judiciais, autorizou o desbloqueio de 45 milhões de reais que deveriam ser pagos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à rede Soebras, dona de empresas nos setores de educação e saúde, pertencente ao ex-prefeito de Montes Claros (MG), Ruy Muniz, e à deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG). 

O repasse à Soebras foi bloqueado em junho de 2017, em razão da descoberta de fraude fiscal e desvio de recursos públicos pela empresa. O esquema fraudulento foi descoberto em 2016 e resultou na prisão de Ruy Muniz, em abril daquele ano, em episódio que se tornou célebre por ter ocorrido um dia após sua esposa, Raquel, dedicar seu voto pró-impeachment de Dilma Rousseff à gestão do marido em Montes Claros. “Meu voto é pra dizer que o Brasil tem jeito, o prefeito de Montes Claros mostra isso para todos nós com sua gestão”, afirmou.

A rede Soebras sofreu intervenção judicial em dezembro de 2016, depois de o Ministério Público Federal descobrir que o grupo dos Muniz, dono de mais de 100 instituições de ensino e com faturamento de centenas de milhões de reais, estava inteiramente em nome de pessoas interpostas. Seu presidente, por exemplo, residia em um bairro humilde de Montes Claros. Segundo o Ministério Público Federal, as empresas ligadas à Soebras movimentaram 2,27 bilhões de reais entre 2012 e 2016 e tinham lucro transferido para organizações controladas pelos Muniz. A movimentação é considerada criminosa porque a Soebras goza de isenção fiscal por ser classificada como entidade beneficente de assistência social, ou seja, não pode dar lucro.

Segundo a Receita Federal, a fraude fiscal é da ordem de 300 milhões de reais. O Ministério Público Federal havia pedido a condenação dos réus por danos morais coletivos em razão dos “inestimáveis prejuízos causados ao longo de anos a milhões de pessoas, distribuídas nas inúmeras cidades do território nacional em que o grupo tem atuação”, e a recuperação dos valores fraudados.

A decisão da desembargadora ocorreu em 6 de outubro, três dias antes de ela sair de férias por 60 dias. Contudo, foi submetida ao sistema do TRF1 somente no dia 10, quando Maria do Carmo já estava fora do batente. Segundo o texto, Maria do Carmo considerou que o bloqueio causava “dano irreparável” à empresa e comprometeria seu funcionamento. O desbloqueio, contudo, ainda não foi concretizado. Um mandado de segurança apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), encarregada de tentar recuperar os recursos desviados, foi julgado pela desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, que, em caráter liminar, suspendeu o desbloqueio e transferiu a decisão para a Primeira Turma num prazo de 60 dias. Como o período deverá coincidir com o recesso do Judiciário, a expectativa é de que o bloqueio dos Muniz perdure, ao menos, até 2018.

Renata, filha da desembargadora, é investigada por ter trocado dezenas de mensagens com o diretor jurídico da JBS, Francisco de Assis e Silva, em que ambos traçam estratégias para obter decisões favoráveis a empresas do grupo — seja por meio de “pagamentos em espécie”, como eles próprios definem, seja por meio tráfico de influência — em processos sob relatoria de Maria do Carmo e de pelo menos três ministros do Superior Tribunal de Justiça: Napoleão Maia, Mauro Campbell e João Otávio Noronha.

Polícia Federal diz que o petista Fernando Pimentel favoreceu o grupo francês Casino no BNDES

 

A Polícia Federal indiciou oito pessoas e aguarda autorização do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, para indiciar também o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), em uma das frentes da Operação Acrônimo. O relatório final da Polícia Federal sobre a investigação foi encaminhado ao STJ e aponta que Pimentel atuou, junto com o ex-presidente do BNDES, o petista Luciano Coutinho, para inviabilizar um financiamento do banco que possibilitaria a fusão entre o Grupo Pão de Açúcar e o Carrefour. Segundo a Polícia Federal, o Grupo Casino, interessado em barrar a fusão, pagou R$ 2,8 milhões a Carolina de Oliveira, mulher de Pimentel, também indiciada neste inquérito.

No inquérito, a delegada Denise Dias Rosas Ribeiro, responsável pela investigação, diz que Pimentel atuou em 2011, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio na gestão de Dilma Rousseff, para impedir que o BNDES financiasse a fusão das redes de varejo. O então ministro orientou o presidente do BNDES na ocasião, Luciano Coutinho, a incluir uma cláusula que impedisse a ajuda financeira. Coutinho também foi indiciado pela Polícia Federal.

Segundo os investigadores, Pimentel influenciou no financiamento para atender interesses do Grupo Casino, que travava disputa comercial com o Grupo Pão de Açúcar, do empresário Abílio Diniz. O relatório da Polícia Federal diz que o Grupo Casino contratou o consultor Mário Rosa — também indiciado na conclusão deste inquérito — por cerca de R$ 8 milhões. Desse montante, cerca de R$ 2,8 milhões foram repassados à primeira-dama de Minas Gerais, Caroline de Oliveira.

"Todos os indícios obtidos apontam que Fernando Pimentel, utilizando-se do seu cargo, foi auxiliado por Luciano Coutinho com o escopo de atender a solicitação feita pelo então Ministro do MDIC, para viabilizar a inserção da cláusula condicionante de ausência de litígio no pedido de apoio financeiro apresentado pelo empresário Abílio Diniz ao BNDES", escreveu a delegada Denise Ribeiro.

De acordo com a Polícia Federal, o Grupo Casino assinou contrato com a empresa MR Consultoria, de Mário Rosa, em 2011, cujo valor, somado aditivos, chegou a R$ 8 milhões. O primeiro pagamento à empresa de Mário Rosa ocorreu em 17 de novembro de 2011. Segundo os investigadores, a empresa de Carolina, a OLI Comunicação, começa a receber repasses da MR Consultoria em 24 de abril de 2012 — a Polícia Federal destaca que somente neste dia Carolina abriu uma conta corrente para sua empresa, que havia sido criada seis meses antes, no dia 6 de outubro de 2011. Ao todo, segundo a Polícia Federal, foram seis cheques e 15 transferências bancárias (TED) entre 2013 e 2014. Juntos, os repasses somaram R$ 2.803.606,69. O relatório da Polícia Federal indica ainda que a empresa de Carolina não tinha capacidade técnica e operativa para atuar.

Além de Carolina de Oliveira, Luciano Coutinho e Mário Rosa, foram indiciados: Ulisses Kameyama e Eduardo Vasconcelos Leonidas, ambos ex-executivos do Grupo Casino; Marco Antonio Rezende, chefe da Casa Civil do Estado; Paulo de Moura Ramos, ex-secretário de Governo; e Otílio Prado, assessor especial na administração de Pimentel.

As investigações da Operação Acrônimo, iniciadas em maio de 2015, já resultaram em três denúncias contra Fernando Pimentel. O governador é acusado de solicitar e receber propina para favorecer interesses de empresas no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic) e no BNDES, subordinado à pasta. Pimentel foi ministro do MDIC entre 2011 e 2014, na gestão de Dilma Rousseff. As três denúncias imputam a Pimentel crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, falsidade de documento particular e tráfico de influência. Pimentel teria atuado em benefício da montadora de automóveis Caoa, da Odebrecht e da construtora JHSF.

domingo, 22 de outubro de 2017

Sérgio Cortes admite que recebeu propina


Sérgio Côrtes, ex-secretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro, preso preventivamente desde abril, admitiu pela primeira vez ter recebido propina do empresário Miguel Iskin, apontado como o corruptor do esquema na pasta revelado pela operação Fatura Exposta. A admissão de Côrtes ocorreu em depoimento de 10 de agosto, em investigação do Ministério Público Federal sobre uma conta na Suíça de Verônica Vianna, sua mulher, que, em 2011, recebeu um depósito de US$ 6 milhões de Iskin. Iskin é acusado de subornar Côrtes para obter vantagens em contratos de compra de equipamentos hospitalares pela secretaria estadual de Saúde do Rio na gestão do ex-governador Sérgio Cabral.

Alvo da investigação, Verônica disse que assinou o documento de abertura da conta a pedido do marido, que lhe teria dito ser um papel para a criação de um cartão de crédito internacional. “Côrtes repetiu aos procuradores a história contada pela mulher e foi além: afirmou que ele próprio falsificou a assinatura de Verônica para encerrar a conta na Suíça, abrir outra nas Bahamas e transferir para lá o dinheiro, o que ocorreu em janeiro de 2016. No pedido de cooperação com a Suíça para levantar o histórico da conta, os procuradores afirmam que ‘não se afigura crível’ a versão contada por Côrtes e sua mulher.”

Polícia Federal indicia o petista Luciano Coutinho e a mulher do governador mineiro Fernando Pimentel

A Polícia Federal indiciou o ex-presidente do BNDES, o petista Luciano Coutinho, a primeira-dama de Minas Gerais, Carolina de Oliveira, e o consultor petista Mário Rosa, por corrupção passiva no âmbito da Operação Acrônimo. O petista Fernando Pimentel não foi indiciado porque é governador e tem foro privilegiado no STJ.

Afronta ao Estado de Direito - Editorial do jornal O Estado de S. Paulo

A exemplo dos juízes e desembargadores trabalhistas, fiscais do Ministério do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho também declararam que não aplicarão a nova legislação trabalhista que entrará em vigor no dia 11 de novembro, sob a alegação de que ela viola a Constituição e contraria convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário.

Anunciada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a decisão foi tomada no mesmo dia em que a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou, em 125 enunciados, os argumentos invocados pela corporação em evento ocorrido na semana passada, em Brasília, e que se converteu em comício político contra o governo Michel Temer e a reforma trabalhista por ele patrocinada. O encontro teve a presença de 350 juízes, 30 procuradores e 70 fiscais trabalhistas.

Os dirigentes das três entidades alegam que, se seus filiados aplicarem a nova legislação trabalhista, passarão por cima de determinações constitucionais, podendo assim ser processados por crime de prevaricação. Por fim, afirmam que a reforma contraria a jurisprudência da Justiça do Trabalho, esquecendo-se de que na hierarquia do direito positivo as novas leis se sobrepõem ao entendimento dos tribunais com relação às leis que foram revogadas. Os argumentos dessas entidades, portanto, agridem a lógica jurídica.

Entre as inovações que os fiscais, procuradores e magistrados trabalhistas prometem desconsiderar destacam-se as regras sobre terceirização, o não reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores autônomos, a contratação de trabalho intermitente para qualquer setor, a limitação de valores por danos morais e a possibilidade de se estabelecer jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, por meio de acordo individual. Eles também ameaçam não levar em consideração o princípio da predominância do negociado sobre o legislado, que é princípio norteador da reforma que foi aprovada pelo Congresso, em julho.

Por mais que os líderes dos juízes, procuradores e fiscais do Trabalho insistam em dizer que não se trata de “um jogo de resistência”, e sim de “defender a ordem jurídica” e interpretar as novas normas trabalhistas “de modo coerente com a Constituição”, a atitude das três corporações não tem qualquer fundamento jurídico. Eles falam em democracia, em ordem constitucional e em segurança do direito, mas as contrariam quando, agindo por motivação política e enviesamento ideológico, prometem descumprir acintosamente uma legislação aprovada por um Poder Legislativo eleito pelo voto direto – e, portanto, legítima, uma vez que foi votada rigorosamente dentro dos procedimentos previstos pela Carta Magna.

Assim, mais do que uma iniciativa injustificável, a sabotagem prometida por fiscais, procuradores e juízes do Trabalho, sob o pretexto de “preservar a justiça social” e promover um “controle difuso” da constitucionalidade das novas regras trabalhistas, é uma afronta ao Estado de Direito. Na medida em que esse tipo de postura inconsequente vai se expandindo na administração pública, como se viu recentemente quando auditores trabalhistas também decidiram não cumprir as determinações da portaria do Ministério do Trabalho que mudou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, não resta outra saída ao Executivo a não ser manter o império da lei. E isso exige que o Ministério do Trabalho instaure, o mais rapidamente possível, inquérito administrativo contra cada funcionário público que tentar sabotar a aplicação da lei, o que poderá resultar em sua demissão do serviço público. Isso exige que as corregedorias da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho também adotem as medidas correspondentes, sob pena de perderem credibilidade moral e autoridade funcional.

Indicador do IPEA aponta crescimento de 2,5% no consumo de bens industriais em agosto


O Indicador Ipea de Consumo Aparente da Indústria referente a agosto apontou um crescimento de 2,5% na comparação com julho. Em relação ao mesmo mês do ano passado, o avanço foi de 4,4%. O consumo aparente da indústria é definido como a produção industrial doméstica, acrescida das importações e diminuída das exportações. 

Com o resultado de agosto, a variação acumulada em 12 meses do Indicador ainda está negativa (-0,7%), mas o resultado é melhor do que o acumulado até julho (-1,6%). As importações de bens industriais – um dos componentes do consumo aparente – tiveram um crescimento expressivo, de 8,7% em agosto, enquanto a produção doméstica líquida de exportações avançou 1% na comparação com julho. Esses números trazem perspectivas positivas para o desempenho da indústria nos próximos meses, segundo avaliação do Grupo de Conjuntura.

Com exceção dos bens intermediários, que recuaram 2,2% em agosto, todas as grandes categorias econômicas avançaram, com destaque novamente para o crescimento de 6% dos bens de consumo duráveis. Entre as classes de produção, a extrativa mineral teve alta de 3,5% em agosto, no segundo avanço seguido. A demanda por bens da indústria de transformação também acelerou o ritmo de crescimento, com alta de 2,8%.

Dos 22 segmentos da indústria de transformação, 15 registraram crescimento. Os que mais contribuíram positivamente foram os veículos automotivos, com alta de 6,9%, e os farmoquímicos, com expansão de 5,7%. Na comparação com agosto do ano passado, 16 segmentos registraram variação positiva, com destaque também para os veículos automotivos (26,2%).

Sérgio Cabral leva a terceira condenação em processo da Lava Jato


O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, condenou nesta sexta-feira, 20, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB-RJ), a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro na Operação Mascate, desdobramento da Operação Lava Jato. Esta é a terceira condenação do peemedebista na Lava Jato. A Operação Mascate apurou a lavagem de dinheiro do esquema por meio de concessionárias e da compra de imóveis.

Apontados pelo Ministério Público Federal como operadores de Sérgio Cabral, Carlos Miranda foi condenado a 12 anos de prisão também por lavagem de dinheiro e Ary Ferreira da Costa Filho, a 9 anos e 4 meses por lavagem de ativos e por pertencimento a organização criminosa. Bretas, no entanto, absolveu Cabral e Ary Ferreira de dois atos de lavagem de dinheiro, envolvendo dois automóveis.

A denúncia diz que Ary e Miranda, com a anuência de Sérgio Cabral, dissimularam a origem e a propriedade de R$ 3,4 milhões, entre 30 de agosto de 2007 e 23 de julho de 2014, convertendo em ativos lícitos dinheiro oriundo de propina, por meio da transferência de recursos das empresas Eurobarra Rio e Americas Barra Rio, do delator Adriano Martins, para a empresa de Carlos Miranda. 

Sérgio Cabral já havia sido condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro e também do Paraná. Em setembro, Marcelo Bretas impôs 45 anos e 2 meses de prisão na Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. O peemedebista tem uma primeira condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro – 14 anos e 2 meses de reclusão, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro.

A empreiteira propineira corrupta Odebrecht pagou "jabutis" de 28 milhões de dólares por contratos na Petroquisa


O ex-diretor de Novos Negócios da Petroquisa, Djalma Rodrigues de Souza, o ‘Jabuti’ – segundo registros do Setor de Operações Estruturadas de Propinas da Odebrecht -, recebeu R$ 17,7 milhões em propinas da empreiteira pagos por transferências no Exterior. Ele também teria sido contemplado com mais R$ 10,7 milhões em dinheiro vivo, repassados no Brasil, segundo os investigadores, somando uma bolada de R$ 28,4 milhões. Na sexta-feira, 20, a Polícia Federal deflagrou a fase 46 da Operação Lava Jato e foi à residência de ‘Jabuti’ para prendê-lo. Os investigadores encontraram "Jabuti" na cama. Ele se recupera de uma delicada cirurgia bariátrica. O juiz Sérgio Moro, que mandou prender o "Jabuti" por cinco dias, decidiu deixá-lo em casa, mas sob restrições – não pode, por exemplo, manter contato com outros investigados.

Também são alvo dessa operação da Java Jato sem nome outros três ex-gerentes da Petrobrás, Paulo Cezar Amaro Aquino, o "Peixe’, Glauco Colepicolo Legatti e Maurício de Oliveira Guedes. A Petroquisa – Petrobrás Química S/A – era subsidiária da Petrobrás. Suas ações foram incorporadas pela estatal petrolífera em 27 de janeiro de 2012. Os projetos do braço petroquímico na Petrobrás foram conduzidos pela Área de Abastecimento, então chefiada pelo engenheiro Paulo Roberto Costa.

A investigação que levou a "Jabuti" e seu quinhão no esquema de corrupção instalado na Petrobrás descobriu os caminhos e a origem do dinheiro ilícito. Em 1º de janeiro de 2008, a Odebrecht celebrou o Contrato de Aliança 027/2008 com a Companhia Petroquímica de Pernambuco – Petroquímica Suape (PQS), com o preço meta de R$ 1,085 bilhão e o preço teto de R$ 1,194 bilhão, para construção de uma planta industrial de PTA (Ácido Terefálico Purificado).  

Em 22 de junho de 2011, foi assinado aditivo no valor de R$ 330 milhões. Em 14 de outibro de 2011, novo aditivo constituindo a denominada Verba Contigencial no valor de R$ 256,68 milhões. Ao final, o contrato ficou em R$ 1.914 bilhão, com atraso significativo na conclusão da obra.

Um segundo Contrato de Aliança foi firmado ao custo estimado de R$ 1,8 bilhão. Mas aditivos de "grande vulto" elevaram o preço do negócio para R$ 3,5 bilhões. “Um caso que evidencia o custo da corrupção, na medida em que funcionários públicos deixam de agir em benefício da empresa (Petrobrás) e passam a atuar pelo interesse da empreiteira (Odebrecht)”, disse o procurador Roberson Pozzobon, da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.

A investigação revela que a propina de "Jabuti" foi paga através de contas em nome das offshores Magna, Klienfeld, Inovation e Seletc, todas controladas pelo Grupo Odebrecht, para contas em nome das offshores Spada Ltd., no Standard Chartered Bank, em Londres; Maher Invest Limited, no Stantard Chartered Bank, em Genebra; e também no BSI Overseas, nas Bahamas; Greenwich Overseas Group Ltd., no Lloyds Bank em Genebra. Além dos R$ 17,7 milhões depositados no Exterior, "Jabuti" teria recebido mais R$ 10,7 milhões em espécie.

“As vantagens indevidas pagas a Djalma Rodrigues de Souza estariam relacionadas a contratos do grupo Odebrecht com a Companhia Petroquímica de Pernambuco – Petroquímica Suape (PQS) e a Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (CITEPE), ambas subsidiárias integrais da Petrobrás”, destacou o juiz Sérgio Moro, ao autorizar a deflagração da etapa sem nome da Lava Jato. Os pagamentos da Odebrecht foram realizados entre 16 de dezembro de 2010 e 19 de março de 2014.

Quatro delatores da Odebrecht entregaram aos investigadores documentos do Setor de Operações Estruturadas de Propinas ‘com todos os pagamentos efetuados a Djalma Rodrigues de Souza sob o codinome ‘Jabuti’, com a identificação dos contratos que geraram os créditos, entre elas a referida “PTA/POY” e também outras como o ‘DS MF’, inclusive com as ordens de depósitos efetuados nas contas no exterior’. Há também o registro de um depósito na conta em nome de Spider Consultant, sob o codinome "Jabutizão", e que o Ministério Público Federal também atribui a Djalma.

A Procuradoria informou que a prova da propina a "Jabuti" e a outros ex-gerentes da Petrobrás que são alvo da Lava Jato sem nome foi colhida nos sistemas eletrônicos da contabilidade paralela da Odebrecht, além de cooperação jurídica internacional, depoimentos de executivos da empreiteira e auditorias da Petrobrás.

Macri tira Argentina da recessão e deve ter grande vitória nas eleições argentinas deste domingo


A Argentina foi às urnas neste domingo, para eleições legislativas fundamentais e a campanha representou um balanço dos primeiros anos do Governo de Mauricio Macri. Os argentinos produziram um recorde de presença para votação, de 78%, o que representa a vontade de mudança, o espírito do País neste momento, quando se decide o enterro extensivo do malfadado corrupto e criminoso regime peronista.  

O primeiro ano do governo Marci, 2016, foi de recessão forte, com inflação de 40% e uma queda em quase tudo. Em 2017, sobretudo nos últimos meses, perto das eleições, os dados começaram a melhorar com clareza. O macrismo chega agora à reta final com notícias mais positivas e com a promessa de que a partir de agora tudo será melhor.

Mas a realidade argentina é diferente conforme os bairros e os setores econômicos. O presidente baixou impostos no campo, a histórica mina de ouro do país, e no fértil pampa úmido tudo é entusiasmo e votos para o macrismo. 

Estados Unidos oferecem US$ 12 milhões de recompensa pela captura dos chefes da organização terrorista Hezbollah


O Departamento de Estado Americano ofereceu US$ 12 milhões em recompensas pela captura de dois líderes do grupo terrorista Hezbollah. Os Estados Unidos estão oferecendo entre US$ 5 milhões até US$ 7 milhões "por informações que levem à localização ou prisão, em qualquer país, de Talal Hamiyah e Fuad Shukr”, segundo informou Nathan Sales, coordenador do Departamento de Estado contra o Terrorismo. Esta é a primeira vez que os Estados Unidos estão oferecendo recompensas por informações sobre membros da organização terrorista Hezbollah. “Hamiyah lidera a unidade terrorista internacional do Hezbollah, responsável pelo planejamento de ataques fora do Líbano. A maioria destes ataques visam alvos americanos e israelenses”, disse Sales. Já Shukr, é um comandante militar sênior do Hezbollah que ajudou a lançar e planejar os bombardeios dos quartéis de Beirute, em 1983, que matou 241 soldados dos Estados Unidos, 58 pacificadores franceses e 6 civis: "Até o Hezbollah parar de usar o terrorismo e a violência para atingir seus objetivos, os Estados Unidos e nossos aliados vão atacar agressivamente suas infraestruturas e redes de apoio financeiro", completou Sales.

Ministro Marco Aurélio Mello diz que Polícia Federal também pode fazer acordo de delação premiada


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, sustenta que a Polícia Federal, e não apenas o Ministério Público Federal, pode fazer acordo de delação premiada com interessados em colaborar em qualquer etapa de uma investigação criminal. O voto do ministro, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade contra o alegado direito da Polícia Federal de fazer acordo de delação, está pronto e deve liberado para ser incluído em pauta ainda esta semana. A partir daí, caberá a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, definir a data de votação do caso. 

A decisão do plenário do Supremo sobre o assunto deverá por fim a uma longa queda-de-braço entre Ministério Público e a Polícia Federal. Desde o início da Operação Lava-Jato, procuradores e delegados travam uma surda batalha em torno da primazia da delação. Procuradores entendem que negociar acordo de delação é uma atribuição exclusiva do Ministério Público. Isto porque a instituição é titular da ação penal e, nesta condição, seria a única autorizada a indicar o tamanho da pena a ser aplicada a um criminoso.

Delegados, entretanto, discordam. Para eles, a lei 12.850 (lei sobre organizações criminosas) abre para a polícia a possibilidade de fazer acordo de delação, sem fazer qualquer distinção entre os papéis da instituição e do Ministério Público neste quesito. "O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal", diz o artigo 4º da lei, em vigor desde 2013.

Marco Aurélio não vê problema algum em acordos conduzidos pela polícia. Para ele, um delegado pode, sim, oferecer benefícios a um investigado em troca de colaboração da mesma forma que faz um procurador. Nos dois casos, a palavra final é sempre de um magistrado. O ministro entende que acordos negociados pela polícia tem validade também porque conta também, ainda que indiretamente, com a participação do Ministério Público. Antes de ser homologado, o acordo é submetido ao Ministério Público, que deve dizer se concorda ou não com os benefícios sugeridos pela polícia.

O ministro já expressou este ponto de vista no plenário do Supremo e reproduziu este entendimento no voto a ser apresentado esta semana. O ministro emitiu o voto a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) ajuizada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot justamente contra o artigo 4º da lei 12.850. Não será surpresa se a tese do ministro tiver acolhida da maioria dos colegas de corte. Alguns ministros consideram que o Ministério Público teve poderes ampliados com a Constituição de 1988 e com a própria decisão do Supremo de reconhecer na instituição a atribuição de conduzir investigações criminais. Agora teria chegado o momento de "conter" essa expansão. 

As divergências sobre quem deve ou não negociar acordo de delação começaram logo no início da Lava-Jato quando a Polícia Federal obteve a colaboração da doleira Nelma Kodama, uma das cúmplices do doleiro Alberto Youssef, contra a vontade dos procuradores da força-tarefa de Curitiba. Delegados e procuradores divergiram fortemente quando a Polícia Federal interrogou e fez acordo de colaboração com o marqueteiro Duda Mendonça, isto depois da oferta de delação ter sido rejeitada duas vezes por procuradores em São Paulo e Brasília. O caso agora está pendente de decisão do Supremo.

As diferenças, aparentemente apenas disputa por espaço entre duas instituições, podem ter reflexos nos resultados gerais da Lava-Jato. Não por acaso, delegados fizeram, inclusive em relatórios formais, duras críticas a acordos de delação de executivos da Odebrecht e da JBS, firmados sem a participação da Polícia Federal. Em contrapartida, procuradores reclamam de uma suposta falta de vontade da polícia de aprofundar determinadas investigações. 

sábado, 21 de outubro de 2017

Caetano Veloso processa MBL e ator Alexandre Frota por ter sido chamado de pedófilo, o esquerdismo está incomodado



Caetano Veloso e Paula Lavigne, empresária e mãe dos filhos do cantor, estão processando o MBL (Movimento Brasil Livre) e o ator Alexandre Frota. As ações foram apresentadas à Justiça no dia 10 de outubro, após o grupo postar nas redes sociais que Caetano Veloso teria cometido pedofilia ao manter relação com Paula Lavigne - ambos se "casaram" quando ela tinha 13 anos e ele, 40. 

Segundo a advogada Simone Menezes, cada processo pede R$ 100 mil de indenização para Caetano Veloso e R$ 100 mil para `Paula Lavigne - as duas ações totalizam R$ 400 mil. Em nota, Paula Lavigne explica: "O processo é de indenização, e diz respeito aos ataques e às ofensas que essa turma está fazendo por discordar da opinião em relação ao que entendemos como tentativa de impor censura à liberdade de expressão". Ela, Caetano e outros artistas como Fernanda Montenegro, Adriana Varejão e Nathalia Dill se manifestaram a favor do grupo #342Artes, em defesa da liberdade de expressão e contrário à censura. O esquerdismo nacional resolveu escancarar atitutdes e provocar a fé do povo brasileiro. Durante 50 anos a "classe artística" dominou o pensamento brasileiro, Mas, agora, a magia dessa relação se rompeu e esses artistas esquerdistas são por uma parcela majoritária do povo brasileiro e eles não estão gostando disso. 

A iniciativa surgiu após polêmicas envolvendo as artes nos últimos dois meses, principalmente o cancelamento, em setembro, da exposição do "Queermuseu", após campanha capitaneada, entre outros grupos, pelo MBL, acusando artistas e obras de arte de incitar a zoofilia e a pedofilia. 

"Se querem debater, estamos disponíveis. Mas não vamos aceitar ofensas e incitação ao ódio, como tem sido feito pelo MBL, Alexandre Frota, Kim Kataguiri e outros", diz Paula Lavigne. De acordo com a advogada Simone Menezes, "quem vier, vai receber sua contrapartida". Segundo ela, "não se pode ofender, incitar algo ou fazer com que as pessoas ofendam outras pessoas". Procurado pela reportagem, Kim Kataguiri, coordenador do MBL, afirmou que soube do processo pela internet. "Vamos aguardar a citação e responder na Justiça", disse. 

Após o MBL divulgar que está sendo processado, a hashtag #CaetanoPedofilo passou a liderar a lista de trending topics do Twitter com mais de 30 mil citações, que está sendo usada, sobretudo, para atacar Caetano. No Twitter, Frota afirmou: "o juiz vai me chamar e perguntar porque Caetano é pedófilo? Vou responder: ele com 40 anos tirou a virgindade de uma menor de 13. Simples". 

À época do casamento de Caetano e Lavigne, em 1986, contudo, não havia a atual previsão de crime nas relações sexuais entre maiores e menores de 14 anos -a discussão era caso a caso, a cargo do juiz, com base no comportamento do/da menor. Em 2009, o Código Penal recepcionou o que já se tornava comum na jurisprudência e passou a prever como estupro de vulnerável a relação entre um/uma maior de idade e um/uma menor de 14 anos, mesmo que com consentimento.

Jonas Suassuna, o sócio de Lulinha, acusado de ter usado empresa de fachada para receber os repasses da OI ao filho do poderoso chefão

 

Ex-diretor do grupo empresarial de Jonas Suassuna, que é sócio de um dos filhos do poderoso chefão da organização criminosa petista e ex-presidente Lula, e um dos proprietários do sítio de Atibaia (SP) atribuído ao petista, Marco Aurélio Vitale afirmou, ao jornal "Folha de S.Paulo", que a empresa de Suassuna foi usada como fachada para receber recursos da Oi. Vitale disse que os recursos eram direcionados a Fábio Luís Lula da Silva, filho de Lula, e seus sócios. O ex-diretor declarou ainda que os repasses eram justificados por meio de contratos "sem lógica comercial". De acordo com a Polícia Federal, as empresas receberam R$ 66,4 milhões da Oi entre 2004 e 2016.

Vitale contou que Grupo Gol, de Jonas Suassuna, conseguiu um tratamento que não existe dentro da Oi. O único objetivo do contrato entre ambos era o repasse de recursos da empresa de telefonia para as firmas de Suassuna. O Grupo Gol atua nas áreas editorial e de tecnologia.  Jonas Suassuna é "dono" de metade do sítio em Atibaia (SP), que o Ministério Público Federal diz ser de Lula, e tornou-se sócio de Fábio Luís e Kalil Bittar (irmão de Fernando Bittar, dono da outra metade do sítio) e da Oi na Gamecorp em 2007. Fábio Luís é sócio de empresas do Grupo Gol. 

Questionado sobre qual era o motivo dos contratos do grupo de Suassuna com a Oi, Vitale disse que "muitos dizem que seria uma contrapartida pela mudança da lei da telecomunicação para permitir a compra da Brasil Telecom": "Nunca ouvi falarem disso. Esse assunto não era tratado dessa maneira. Mas Jonas e suas empresas foram utilizadas, na minha opinião, como uma fachada necessária para que o Fábio e Kalil realizassem seus negócios através da ligação familiar. Nesse movimento, os negócios não eram o mais importante. O importante era a entrada de dinheiro". 

O ex-diretor afirma que a receita do grupo era da Oi e que diretores sabiam da existência de contratos e receitas milionárias: "Mas nunca ficou claro quanto e pelo quê a Oi pagava". Na entrevista, Vitale afirma que Suassuna não falava sobre os contratos. "O modelo de gestão sempre foi muito centralizado. Qualquer assunto era tratado de forma fechada com Fábio, Kalil e Fernando Bittar. Esporadicamente se encontravam com Lula em São Paulo". Questionado se o nome de Lula era usado, Vitale afirma que existia na Oi "uma noção clara de que a Gol só estava lá por causa do então presidente": "No caso da Oi, não se falava o nome do ex-presidente porque eles queriam buscar outros negócios e existia dentro da Oi uma noção clara de que a Gol só estava lá por causa do então presidente. As pessoas da Oi não se sentiam à vontade de falar sobre isso. Mas, em almoços que Jonas fazia com empresários, ele sempre se posicionava como sócio do filho do presidente, amigo do presidente". 

De acordo com o ex-diretor, Lula não frequentava a empresa. Vitale disse ter visto o ex-presidente apenas uma vez, quando já ele tinha deixado o Palácio do Planalto, porque Suassuna queria mostrar as instalações da companhia. Sobre o sítio de Atibaia, o ex-diretor disse que sabia da propriedade, mas ela "era do Lula": "Nunca foi dito que era do Jonas. Ele nunca tratou sendo como dele, sempre tratou como sítio do Lula. Após a divulgação do caso, ele fala, em almoço na empresa, que tinha um sítio ao lado, que comprou como investimento". 

Vitale conheceu Suassuna entre 1997 e 1998, quando era gerente de marketing da "Folha de S.Paulo". Em 2009, foi chamado pelo empresário para trabalhar com ele. A sociedade entre Suassuna e o filho de Lula, segundo ele, sempre foi colocada como lícita "que não traria benefícios diretos para o Jonas": "Exceto o fato de ser sócio do filho do presidente, o que te dá uma visibilidade natural". 

Marco Aurélio Vitale da Costa, que atualmente trabalha como fotógrafo e é presidente da ONG "Instituto de Percepções de Responsabilidade Social", disse ter sido intimado a prestar esclarecimentos à Receita Federal há cerca de um ano, no Rio de Janeiro, em uma investigação sobre a empresa de Suassuna. Naquele depoimento, ele afirmou ter relatado episódios e apresentado documentos que comprovariam que o Grupo Gol teria sido usado como fachada para o repasse de dinheiro da operadora Oi para o filho de Lula. Seu último contato que teve com Suassuna, contou ele, foi naquela época, quando recebeu a intimação da Receita. "Eu disse ao advogado dele (Suassuna) que tinha sido intimado pela Receita e iria dizer tudo que sabia. Depois disso, nunca mais falei com ninguém". 

Vitale explicou que foi chamado pela Receita assim como outros executivos que trabalharam ou continuam na Gol, e negou que tenha chantageado Suassuna: "Nunca pedi nada a eles. Isso é absurdo. Eu não estou envolvido em nenhum desses contratos suspeitos. Quando entrei na empresa, eles já haviam sido assinados. Mas sei de muita coisa, como muita gente lá dentro sabe. Só quero compartilhar a verdade".